Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma WhyDonate, o utilizador concorda em cumprir estes Termos de Utilização. Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a plataforma.

Estes termos aplicam-se a todos os utilizadores, incluindo mas não limitado a: doadores, criadores de campanhas, visitantes e quaisquer outras entidades que interajam com a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A WhyDonate é uma plataforma online que facilita a angariação de fundos para causas sociais, projetos comunitários, emergências médicas e outras iniciativas legítimas.

2.1. Serviços Oferecidos

• Criação e hospedagem de campanhas de angariação de fundos
• Processamento seguro de pagamentos e doações
• Ferramentas de comunicação e partilha social
• Suporte técnico e atendimento ao utilizador
• Verificação e validação de campanhas

2.2. Disponibilidade do Serviço

Envidamos todos os esforços para manter a plataforma disponível 24/7, no entanto não garantimos a disponibilidade ininterrupta do serviço. Reservamo-nos o direito de suspender temporariamente o serviço para manutenção, atualizações ou outras razões técnicas.

3. Responsabilidades dos Utilizadores

3.1. Informações Verídicas

Os utilizadores comprometem-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o registo e utilização da plataforma. A WhyDonate reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas.

3.2. Conduta Adequada

Os utilizadores devem manter uma conduta respeitosa e ética na plataforma. É proibido:

• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal
• Utilizar a plataforma para atividades fraudulentas
• Spam ou envio de mensagens não solicitadas
• Violar os direitos de terceiros
• Tentar comprometer a segurança da plataforma

3.3. Conta de Utilizador

O utilizador é responsável por manter a segurança da sua conta, incluindo a confidencialidade da palavra-passe. A WhyDonate não se responsabiliza por acesso não autorizado à conta do utilizador.

4. Campanhas e Doações

4.1. Criação de Campanhas

As campanhas devem ter objetivos legítimos e transparentes. Os criadores de campanhas comprometem-se a:

• Fornecer informações detalhadas e verídicas sobre o propósito da campanha
• Utilizar os fundos exclusivamente para o propósito declarado
• Manter os doadores informados sobre o progresso da campanha
• Fornecer comprovativos de utilização dos fundos quando solicitado

4.2. Processo de Aprovação

Todas as campanhas são sujeitas a um processo de verificação antes de serem publicadas. A WhyDonate reserva-se o direito de rejeitar campanhas que:

• Violam estes termos ou a legislação aplicável
• Contêm informações falsas ou enganosas
• Promovem atividades ilegais ou imorais
• Não cumprem os requisitos de transparência

4.3. Doações

As doações são voluntárias e não reembolsáveis, exceto nas circunstâncias previstas nestes termos. Os doadores compreendem que:

• As doações são processadas através de fornecedores de pagamento terceiros
• As taxas de processamento são aplicáveis
• A WhyDonate não garante o sucesso das campanhas
• Os fundos são entregues diretamente aos organizadores das campanhas

5. Taxas e Comissões

5.1. Taxas de Plataforma

A WhyDonate cobra uma comissão de 5% sobre o valor total angariado em cada campanha. Esta taxa destina-se a cobrir os custos operacionais da plataforma.

5.2. Taxas de Processamento

Adicionalmente, são aplicadas taxas de processamento de pagamento pelos nossos fornecedores (atualmente 2.9% + €0.25 por transação via Stripe).

5.3. Transparência

Todas as taxas são claramente divulgadas antes da confirmação de qualquer doação. Não existem taxas ocultas ou adicionais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Conteúdo da Plataforma

Todo o conteúdo da plataforma WhyDonate, incluindo mas não limitado a design, texto, imagens, software e código-fonte, é propriedade intelectual da WhyDonate ou dos seus licenciadores e está protegido por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Conteúdo do Utilizador

Ao publicar conteúdo na plataforma, o utilizador concede à WhyDonate uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e distribuir esse conteúdo para os fins de operação da plataforma.

6.3. Violação de Direitos

É estritamente proibido publicar conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros. A WhyDonate removerá imediatamente qualquer conteúdo que viole estes direitos.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A proteção dos dados pessoais dos nossos utilizadores é uma prioridade. A recolha, tratamento e armazenamento de dados pessoais regem-se pela nossa Política de Privacidade e pela legislação aplicável, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

7.1. Dados Recolhidos

Recolhemos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos nossos serviços, incluindo informações de contacto, dados de pagamento e informações relevantes para as campanhas.

7.2. Utilização de Dados

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para:

• Processar doações e gerir campanhas
• Prestar suporte ao utilizador
• Melhorar os nossos serviços
• Cumprir obrigações legais

7.3. Direitos do Utilizador

Os utilizadores têm o direito de aceder, retificar, apagar ou limitar o tratamento dos seus dados pessoais, bem como o direito de portabilidade dos dados.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Limitação de Responsabilidade

A WhyDonate não se responsabiliza por:

• Perdas diretas ou indiretas resultantes da utilização da plataforma
• Falhas técnicas ou interrupções do serviço
• Conteúdo publicado por utilizadores terceiros
• Fraudes ou atividades maliciosas de terceiros
• Insucesso de campanhas de angariação

8.2. Indemnização

O utilizador compromete-se a indemnizar a WhyDonate por quaisquer danos, perdas ou custos resultantes da violação destes termos ou de atividades ilegais realizadas através da plataforma.

8.3. Força Maior

A WhyDonate não se responsabiliza por falhas no cumprimento das suas obrigações quando estas resultarem de casos de força maior, incluindo mas não limitado a desastres naturais, guerras, pandemias ou falhas de infraestrutura crítica.

9. Resolução de Disputas

9.1. Disputas entre Utilizadores

Disputas entre utilizadores (doadores e criadores de campanhas) devem ser resolvidas diretamente entre as partes. A WhyDonate poderá atuar como mediador quando solicitado, mas não se responsabiliza pela resolução final das disputas.

9.2. Disputas com a WhyDonate

Qualquer disputa entre o utilizador e a WhyDonate será resolvida através de negociação amigável. Caso não seja possível chegar a um acordo, a disputa será submetida à jurisdição dos tribunais portugueses.

9.3. Arbitragem

As partes concordam em tentar resolver quaisquer disputas através de arbitragem antes de recorrer aos tribunais, exceto em casos que envolvam violação destes termos ou legislação aplicável.

10. Alterações aos Termos

10.1. Direito de Alteração

A WhyDonate reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor 30 dias após a sua publicação na plataforma.

10.2. Notificação de Alterações

Os utilizadores serão notificados de alterações significativas através de email ou notificações na plataforma. A utilização continuada da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10.3. Versão dos Termos

A versão mais recente destes termos estará sempre disponível na plataforma. A data da última atualização será claramente indicada no início do documento.